AREsp 2707871 - DECISAO

AREsp 2707871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3), por entender que a quantidade de drogas (160 g entre maconha e cocaína, inclusive crack) não era excessiva e tais elementos, no contexto dos autos, são inerentes ao tipo penal, inexistindo nos autos elementos que evidenciem que o recorrente não seja traficante eventual; fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: ROMARIO ANGELO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial

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Parties

ROMARIO ANGELO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Critérios para escolha da fração da minorante (quantidade e variedade de drogas vs. circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3), por entender que a quantidade de drogas (160 g entre maconha e cocaína, inclusive crack) não era excessiva e tais elementos, no contexto dos autos, são inerentes ao tipo penal, inexistindo nos autos elementos que evidenciem que o recorrente não seja traficante eventual; fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.