RHC 206441 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos para permitir o exame da alegada ilegalidade da busca domiciliar, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória nem o reexame do conjunto fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NATANAEL BELEM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

NATANAEL BELEM SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e suas consequências probatórias
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e admissibilidade da matéria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos para permitir o exame da alegada ilegalidade da busca domiciliar, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória nem o reexame do conjunto fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.