HC 891874 - DECISAO

HC 891874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no estado atual dos autos, não se verificou ilegalidade evidente no ingresso domiciliar: a diligência decorreu de patrulhamento para localização de foragido, houve alegado consentimento do morador e apreensão de entorpecentes em local visível, de modo que as questões sobre eventual invasão e ilicitude das provas devem ser apuradas na instrução criminal; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de prova fático-probatória nesta fase.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001641-52.2024.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001641-52.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no estado atual dos autos, não se verificou ilegalidade evidente no ingresso domiciliar: a diligência decorreu de patrulhamento para localização de foragido, houve alegado consentimento do morador e apreensão de entorpecentes em local visível, de modo que as questões sobre eventual invasão e ilicitude das provas devem ser apuradas na instrução criminal; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de prova fático-probatória nesta fase.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.