HC 856947 - DECISAO

HC 856947 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais diante da fundada suspeita decorrente de campanas e de apreensão inicial de entorpecentes, acrescida da autorização do paciente; não houve nulidade por suposta parcialidade do juízo porque não houve insurgência no momento oportuno nem demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; contudo, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência probatória robusta de dedicação do agente ao tráfico, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Parcialidade Do Juízo, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Parcialidade Do Juízo Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 violação do sistema acusatório por perguntas da juíza
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais diante da fundada suspeita decorrente de campanas e de apreensão inicial de entorpecentes, acrescida da autorização do paciente; não houve nulidade por suposta parcialidade do juízo porque não houve insurgência no momento oportuno nem demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; contudo, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência probatória robusta de dedicação do agente ao tráfico, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida, em parte

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo unitário, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem...
  • Comunique-se à instância de origem para adequar a execução penal.