RHC 205859 - DECISAO

RHC 205859 - DECISAO

Houve fundamentação idônea na decisão de origem: existência de elementos concretos (quantidade e acondicionamento do entorpecente, indícios de associação ao tráfico, antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade in concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se caracterizou excesso de prazo nem desídia que autorizasse relaxamento da custódia, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: JANDEIVID REIS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Ordem Pública

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Parties

JANDEIVID REIS CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de fundamentação insuficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea na decisão de origem: existência de elementos concretos (quantidade e acondicionamento do entorpecente, indícios de associação ao tráfico, antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade in concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se caracterizou excesso de prazo nem desídia que autorizasse relaxamento da custódia, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se