HC 928267 - DECISAO

HC 928267 - DECISAO

Por se tratar de writ inadequado para reexame probatório, a pretensão de absolvição foi rejeitada; contudo, verificou-se ilegalidade na impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois nem sentença nem acórdão demonstraram, com fundamentos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida; assim, reconheceu‑se a minorante e reformou‑se parcialmente a dosimetria, mantendo a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANILO REBOUCAS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504507-22.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANILO REBOUCAS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504507-22.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade apreendida
  3. 3 dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ inadequado para reexame probatório, a pretensão de absolvição foi rejeitada; contudo, verificou-se ilegalidade na impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois nem sentença nem acórdão demonstraram, com fundamentos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida; assim, reconheceu‑se a minorante e reformou‑se parcialmente a dosimetria, mantendo a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 1504507-22.2023.8.26.0228 da 15ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da comarca de São Paulo/SP).
  • Torno definitiva a reprimenda de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão da ausência de outras circunstâncias legais.