HC 961827 - DECISAO

HC 961827 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente o aumento da pena-base com base nas peculiaridades do caso concreto (quantidade de drogas apreendidas), e a dosimetria é matéria submetida a discricionariedade judicial nos termos do entendimento destacado, não se verificando, nos autos, discrepância gritante ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base (dosimetria)
  2. 2 fundamentação do aumento em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 eventual ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente o aumento da pena-base com base nas peculiaridades do caso concreto (quantidade de drogas apreendidas), e a dosimetria é matéria submetida a discricionariedade judicial nos termos do entendimento destacado, não se verificando, nos autos, discrepância gritante ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.