HC 848150 - DECISAO

HC 848150 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração tenta o reexame de teses já apreciadas em apelação criminal (equivalente a substituir recurso próprio/revisão criminal), o que é inadmissível em habeas corpus salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal; inexistindo tal situação, o writ deve ser rejeitado, em conformidade com precedentes do STJ e com os dispositivos indicados.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Hc Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Absoluta Hc Como Substituto De Recurso

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus
  3. 3 Limites do controle em sede de habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração tenta o reexame de teses já apreciadas em apelação criminal (equivalente a substituir recurso próprio/revisão criminal), o que é inadmissível em habeas corpus salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal; inexistindo tal situação, o writ deve ser rejeitado, em conformidade com precedentes do STJ e com os dispositivos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.