HC 959499 - DECISAO

HC 959499 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por parte do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado utilizando de forma indevida a quantidade e variedade de drogas; assim, é cabível habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), mantendo o cálculo até a terceira fase e tornando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Nulidade De Provas

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Parties

ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por parte do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado utilizando de forma indevida a quantidade e variedade de drogas; assim, é cabível habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), mantendo o cálculo até a terceira fase e tornando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.