AREsp 2720839 - DECISAO

Parties: Recorrente: LUCAS ALAN DA SILVA; Recorrente: LEONARDO MATHEUS DA SILVA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula N. 182 Do Stj) / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Presunção De Inocência, Dosimetria, Súmulas Do STJ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Presunção De Inocência Dosimetria Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS ALAN DA SILVA

Recorrente

LEONARDO MATHEUS DA SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula N. 182 Do Stj) / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Se a conduta dos recorrentes se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uso) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico)
2 Se é exigível o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de desclassificação em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 Se as provas produzidas nos autos são suficientes para caracterizar a traficância, considerando quantidade de droga, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido e ausência de ato de venda presenciado