HC 959815 - DECISAO

HC 959815 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO LIMA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em razão de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.