AREsp 2594457 - DECISAO

AREsp 2594457 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou a existência de elementos concretos além da mera quantidade de droga — como compartimentos ocultos no veículo, modus operandi com transporte interestadual e participação de outras pessoas — aptos a evidenciar dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Súmula 568

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Parties

FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos além da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou a existência de elementos concretos além da mera quantidade de droga — como compartimentos ocultos no veículo, modus operandi com transporte interestadual e participação de outras pessoas — aptos a evidenciar dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.