HC 899047 - ACORDAO

HC 899047 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que evitaria supressão de instância.

Parties
Agravante: DIEGO ARANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

DIEGO ARANDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do writ por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição em razão de nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que evitaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.