HC 947450 - ACORDAO

HC 947450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e a impetração visava reexame de prova e modificação do juízo de mérito (absolvição, desclassificação ou alteração da dosimetria), providência vedada nessa via processual; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consistentes (depoimentos, mensagens no celular e histórico criminal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria probatória em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e a impetração visava reexame de prova e modificação do juízo de mérito (absolvição, desclassificação ou alteração da dosimetria), providência vedada nessa via processual; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consistentes (depoimentos, mensagens no celular e histórico criminal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido