HC 962030 - DECISAO

HC 962030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por presença de recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; diante da existência de recurso próprio pendente de admissibilidade, o writ não pode tramitar concomitantemente, conformando-se à jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MOSS POMBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

LUIS FELIPE MOSS POMBO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e pleitos subsidiários (aplicação de minorante, fixação de regime, substituição da pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por presença de recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; diante da existência de recurso próprio pendente de admissibilidade, o writ não pode tramitar concomitantemente, conformando-se à jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.