HC 920306 - ACORDAO

HC 920306 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, atuação em associação para o tráfico com participação de menor e prática do tráfico na própria residência na presença do filho menor, o que configura situação excepcionalíssima que torna inadequada a prisão domiciliar à luz do art. 318-A/CPP e do entendimento do STF; não há flagrante ilegalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Crianças, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Crianças Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/CPP e HC Coletivo 143.641/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319/CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, atuação em associação para o tráfico com participação de menor e prática do tráfico na própria residência na presença do filho menor, o que configura situação excepcionalíssima que torna inadequada a prisão domiciliar à luz do art. 318-A/CPP e do entendimento do STF; não há flagrante ilegalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva e indeferimento da prisão domiciliar