RHC 204890 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem para substituir a revisão criminal nem para ser julgado pela mesma autoridade que prolatou o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: EMÉRSON FLÁVIO SOUZA OLIVEIRA; Relator: Ministro Messod Azulay Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EMÉRSON FLÁVIO SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Ministro Messod Azulay Neto

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade da busca pessoal não enfrentado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame no STJ de matéria não apreciada na origem
  3. 3 Impossibilidade de impetração de habeas corpus contra a própria autoridade prolatora do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem para substituir a revisão criminal nem para ser julgado pela mesma autoridade que prolatou o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos