HC 944655 - ACORDAO

HC 944655 - ACORDAO

Não havendo fundamentação idônea que demonstre a gravidade dos atos pretéritos e estando certificada a primariedade do agravado, sendo os atos equiparados a furto sem especial gravidade, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo; assim, manteve-se a decisão que aplicou a redução e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Histórico Infracional, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Histórico Infracional Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional do agravado pode afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação idônea que demonstre a gravidade dos atos pretéritos e estando certificada a primariedade do agravado, sendo os atos equiparados a furto sem especial gravidade, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo; assim, manteve-se a decisão que aplicou a redução e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa.