HC 897080 - DECISAO

HC 897080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude da prova produzida por ato da guarda municipal não foi apreciada no acórdão impugnado (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prévia investigação, campanas, filmagens e apreensões compatíveis com tráfico, que havia fundadas razões para o ingresso na residência, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIRO JOSE TOMAZINI ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500492-71.2020.8.26.027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Busca Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante, Campana/monitoramento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Busca Domiciliar +3 more

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Parties

CAIRO JOSE TOMAZINI ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500492-71.2020.8.26.027)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por ato da guarda municipal
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude da prova produzida por ato da guarda municipal não foi apreciada no acórdão impugnado (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prévia investigação, campanas, filmagens e apreensões compatíveis com tráfico, que havia fundadas razões para o ingresso na residência, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.