RHC 204283 - DECISAO

RHC 204283 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e as teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite a revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUANA DANIELLY BUENO GOMES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LUANA DANIELLY BUENO GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e as teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite a revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ordem não conhecida.