HC 954774 - DECISAO

HC 954774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório com trânsito em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisar condenação definitiva alheia aos seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Quebra De Sigilo Telefônico, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal
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Parties

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico e telemático
  2. 2 inidoneidade do laudo pericial elaborado por investigadores da polícia civil
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório com trânsito em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisar condenação definitiva alheia aos seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.