RHC 203380 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque há óbice processual decorrente da impetração concomitante de habeas corpus na origem e da interposição de apelação com as mesmas teses, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: JORGE ELISIO DIAS VALENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Processual

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Processual

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Parties

JORGE ELISIO DIAS VALENTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 simultaneidade de habeas corpus e apelação
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.