AREsp 2772995 - DECISAO

AREsp 2772995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao mérito, por ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), ante a existência de provas suficientes e legalmente obtidas (prisão em flagrante, apreensão, laudo e exame toxicológico, depoimentos) que fundamentam a condenação por tráfico de drogas e a regularidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita.

Parties
Recorrente / Agravante: RICARDO DE PAULA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): Sanderson Araújo; Testemunha (policial Militar): Sérgio Roberto Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Prisão Em Flagrante, Abordagem E Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Prisão Em Flagrante Abordagem E Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICARDO DE PAULA JUNIOR

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Sanderson Araújo

Testemunha (policial Militar)

Sérgio Roberto Cavalcante

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao mérito, por ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), ante a existência de provas suficientes e legalmente obtidas (prisão em flagrante, apreensão, laudo e exame toxicológico, depoimentos) que fundamentam a condenação por tráfico de drogas e a regularidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.