HC 863804 - DECISAO

HC 863804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado; a alegação de abordagem ilegal não foi suscitada em apelação, impedindo seu conhecimento para evitar supressão de instância; a diligência domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem em razão do consentimento do proprietário; e a desconstituição das conclusões sobre coisa julgada e continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Crime Continuado, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

JOSE FERNANDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 abordagem policial ilegal
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada entre ações penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado; a alegação de abordagem ilegal não foi suscitada em apelação, impedindo seu conhecimento para evitar supressão de instância; a diligência domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem em razão do consentimento do proprietário; e a desconstituição das conclusões sobre coisa julgada e continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.