HC 957991 - DECISAO

HC 957991 - DECISAO

Parties
Denunciado: DAIAN CAVALERI; Paciente: ELLEN CRISTINE BALDISSERA CAVALERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Pelo STJ (inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DAIAN CAVALERI

Denunciado

ELLEN CRISTINE BALDISSERA CAVALERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Pelo STJ (inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade