HC 954869 - DECISAO

HC 954869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência incompatível com a via eleita, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE JULLYAM DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Excludente De Culpabilidade (estado De Necessidade, Art. 24 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Excludente De Culpabilidade (estado De Necessidade, Art. 24 Cp)

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Parties

JOSE JULLYAM DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência incompatível com a via eleita, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.