HC 862517 - DECISAO

HC 862517 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (testemunhos, indícios de dedicação ao tráfico, natureza e quantidade/variedade de drogas apreendidas) que justificou o afastamento do redutor, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões de fato em habeas corpus. Contudo, considerou-se existente constrangimento ilegal quanto ao regime inicial: a fixação do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta à Súmula 440/STJ e aos enunciados 718/719 do STF, pelo que se concedeu parcialmente a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado em...

Parties
Paciente: DIOGO DIONAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000732-44.2013.8.26.0060); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Da Investigação Policial Por Parcialidade, Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Da Investigação Policial Por Parcialidade Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DIOGO DIONAS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000732-44.2013.8.26.0060)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 nulidade da investigação por alegada parcialidade do investigador
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (testemunhos, indícios de dedicação ao tráfico, natureza e quantidade/variedade de drogas apreendidas) que justificou o afastamento do redutor, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões de fato em habeas corpus. Contudo, considerou-se existente constrangimento ilegal quanto ao regime inicial: a fixação do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta à Súmula 440/STJ e aos enunciados 718/719 do STF, pelo que se concedeu parcialmente a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado em...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Denego a ordem quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por inexistir constrangimento ilegal passível de reforma nesta via extraordinária.