HC 900207 - DECISAO

HC 900207 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal apto a ser reparado: a busca pessoal e veicular foi legítima diante da fundada suspeita descrita nos autos; as circunstâncias probatórias demonstram destinação ao comércio de drogas e justificam a manutenção da dosimetria com agravamento por maus antecedentes, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese da defesa, hipótese vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO GUEDES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABRICIO GUEDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 incidência de maus antecedentes na dosimetria e impeditivo do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal apto a ser reparado: a busca pessoal e veicular foi legítima diante da fundada suspeita descrita nos autos; as circunstâncias probatórias demonstram destinação ao comércio de drogas e justificam a manutenção da dosimetria com agravamento por maus antecedentes, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese da defesa, hipótese vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.