HC 935101 - DECISAO

HC 935101 - DECISAO

Havendo circunstâncias excepcionais e, sem necessidade de revolvimento probatório extensivo, demonstrou-se a insuficiência de prova da autoria em relação ao paciente: a condenação do Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em denúncias anônimas e depoimentos policiais sem corroboração nos demais elementos probatórios, o paciente não foi flagrado no local nem vínculo material com as drogas foi demonstrado; assim, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Nilson Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, porém, a ordem, de ofício, para absolver o paciente Nilson Alves dos Santos nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Denúncia Anônima, Nulidade De Busca Domiciliar, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Denúncia Anônima Nulidade De Busca Domiciliar Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilson Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato coator
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias excepcionais e, sem necessidade de revolvimento probatório extensivo, demonstrou-se a insuficiência de prova da autoria em relação ao paciente: a condenação do Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em denúncias anônimas e depoimentos policiais sem corroboração nos demais elementos probatórios, o paciente não foi flagrado no local nem vínculo material com as drogas foi demonstrado; assim, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, porém, a ordem, de ofício, para absolver o paciente Nilson Alves dos Santos nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Nilson Alves dos Santos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência as instâncias ordinárias.