AREsp 2723103 - DECISAO

AREsp 2723103 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 917.374/SP, que transitou em julgado; não se demonstrou a ilicitude da busca pessoal, estando a atuação policial amparada pelo Código de Processo Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANKSON SHEUTON MELO PEREIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Habeas Corpus Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANKSON SHEUTON MELO PEREIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 reiteração de pedidos decididos em habeas corpus com trânsito em julgado
  3. 3 inadmissão de recurso especial por reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 917.374/SP, que transitou em julgado; não se demonstrou a ilicitude da busca pessoal, estando a atuação policial amparada pelo Código de Processo Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.