HC 872784 - DECISAO

Parties: Paciente: MISAEL ELI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Prova, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Prova Regime Prisional

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Parties

MISAEL ELI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo)
2 se é possível, em habeas corpus, desclassificar a conduta quando tal providência exige apenas revaloração de fatos incontroversos