HC 933873 - DECISAO

HC 933873 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade do ato coator: as diligências e apreensões ocorreram em endereços indicados no mandado, o acesso a dados de celulares foi, segundo as instâncias, autorizado por decisão judicial ou compreendido no mandado, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e no risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de prova ou reavaliação do mérito.

Parties
Paciente: ODINEI NEVES PASTREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Ilegalidade De Provas Flagrante +2 more

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Parties

ODINEI NEVES PASTREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das diligências e da prisão em flagrante ocorrida em local diverso do mandado de busca
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por acesso a conteúdo de celular e por quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Suficiência de fundamentação do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncias anônimas e investigações prévias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade do ato coator: as diligências e apreensões ocorreram em endereços indicados no mandado, o acesso a dados de celulares foi, segundo as instâncias, autorizado por decisão judicial ou compreendido no mandado, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e no risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de prova ou reavaliação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.