HC 961237 - DECISAO

HC 961237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos pelo tribunal de origem, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade dos crimes e risco de reiteração.

Parties
Paciente: JOSE HERBET RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HERBET RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 aproveitamento/aprofundamento de provas via habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos pelo tribunal de origem, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade dos crimes e risco de reiteração.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.