HC 935514 - DECISAO

HC 935514 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em provas que demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas e participação em organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório ou para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente a condenação com trânsito em julgado; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO REIS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON RODRIGO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas à época do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em provas que demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas e participação em organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório ou para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente a condenação com trânsito em julgado; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se