RHC 207026 - DECISAO

RHC 207026 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da audiência de custódia não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que impediria a apreciação sem supressão de instância; adicionalmente, da análise da documentação juntada não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS LAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LAGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da audiência de custódia não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que impediria a apreciação sem supressão de instância; adicionalmente, da análise da documentação juntada não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.