HC 835043 - DECISAO

HC 835043 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no AREsp n. 2.724.374, que revogou a custódia cautelar, tornando sem objeto os pedidos de trancamento da ação penal e de substituição da prisão preventiva, nos termos da Súmula n. 648 do STJ; assim, não subsiste utilidade do writ.

Parties
Paciente: BRUNO GERALDO FARIA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilícitude Da Prova, Direito Ao Silêncio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
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Parties

BRUNO GERALDO FARIA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova oriunda da prisão em flagrante
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no AREsp n. 2.724.374, que revogou a custódia cautelar, tornando sem objeto os pedidos de trancamento da ação penal e de substituição da prisão preventiva, nos termos da Súmula n. 648 do STJ; assim, não subsiste utilidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se