HC 945332 - ACORDAO

HC 945332 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do writ na preclusão sui generis decorrente de mais de seis anos entre o acórdão atacado e a impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Preclusão Sui Generis, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Preclusão Sui Generis Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade da decisão que autorizou a busca domiciliar
  2. 2 preclusão sui generis por decurso de mais de seis anos desde o acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do writ na preclusão sui generis decorrente de mais de seis anos entre o acórdão atacado e a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.