HC 745285 - DECISAO

HC 745285 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o acervo probatório seja suficiente para manter a condenação por tráfico (impedindo absolvição por reexame de provas, nos termos da Súmula 7), não há fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, não demonstram dedicação às atividades criminosas. Aplicou-se a redução na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE CARVALHO; Corréu: Paulo Henrique; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

ANA PAULA DE CARVALHO

Paciente

Paulo Henrique

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas com base no conjunto probatório
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para afastar ou não a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o acervo probatório seja suficiente para manter a condenação por tráfico (impedindo absolvição por reexame de provas, nos termos da Súmula 7), não há fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, não demonstram dedicação às atividades criminosas. Aplicou-se a redução na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão