HC 935531 - ACORDAO

HC 935531 - ACORDAO

Diante da primariedade do recorrido, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena definitiva de 8 anos de reclusão, mostrou-se proporcional e adequada a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUCAS LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Adequação do regime inicial em face da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 1º-3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do recorrido, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena definitiva de 8 anos de reclusão, mostrou-se proporcional e adequada a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena em favor de LUCAS LIMA SANTOS