AREsp 2721521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO PEDROSA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

FABIANO PEDROSA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.