Pet 17684 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, porquanto tal majorante não foi narrada na denúncia nem objeto de mutatio libelli na forma do art. 384 do CPP, configurando violação ao princípio da correlação e ao direito ao contraditório e à ampla defesa; em razão da exclusão da majorante, as penas foram redimensionadas conforme calculado no acórdão.

Parties
Paciente: WILIAN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Dosimetria Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILIAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 sem previsão na denúncia
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus quando há manifesta ilegalidade que atinja direito de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, porquanto tal majorante não foi narrada na denúncia nem objeto de mutatio libelli na forma do art. 384 do CPP, configurando violação ao princípio da correlação e ao direito ao contraditório e à ampla defesa; em razão da exclusão da majorante, as penas foram redimensionadas conforme calculado no acórdão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento das penas

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006.
  • Penas redimensionadas: para o crime de tráfico de drogas: 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; para o crime de associação ao tráfico: 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa; soma total descrita no acórdão: 10 anos, 10 meses e 20 dias, mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o regime...