HC 927608 - DECISAO

HC 927608 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento consolidado de que o writ não substitui recurso e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280): havia elementos concretos (fuga, descarte de drogas, confissão e autorização de ingresso, apreensão de drogas e apetrechos) que justificaram o ingresso domiciliar e a manutenção de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DAS MERCES; Paciente: PAULO SERGIO CARDOZO; Paciente: JESSICA FERNANDA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DAS MERCES

Paciente

PAULO SERGIO CARDOZO

Paciente

JESSICA FERNANDA FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar (Tema 280 STF)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento consolidado de que o writ não substitui recurso e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280): havia elementos concretos (fuga, descarte de drogas, confissão e autorização de ingresso, apreensão de drogas e apetrechos) que justificaram o ingresso domiciliar e a manutenção de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus