HC 947811 - ACORDAO

HC 947811 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar provas; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a busca veicular decorreu de fundada suspeita e as provas são lícitas (apreensão de 85 kg de maconha); a confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); a majorante pelo tráfico interestadual foi comprovada; e o tráfico privilegiado foi afastado em razão da quantidade, organização e modus operandi, sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo; Apelante: M. A. P. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Busca Veicular Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Marcelo

Paciente

M. A. P. DA S.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Licitude da busca veicular realizada mediante fundada suspeita
  3. 3 Manutenção da condenação com base nas provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar provas; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a busca veicular decorreu de fundada suspeita e as provas são lícitas (apreensão de 85 kg de maconha); a confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); a majorante pelo tráfico interestadual foi comprovada; e o tráfico privilegiado foi afastado em razão da quantidade, organização e modus operandi, sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.