HC 947277 - ACORDAO

HC 947277 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do habeas corpus em razão da preclusão sui generis (acórdão com mais de cinco anos), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WESLEI ALVES SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Preclusão Sui Generis, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Preclusão Sui Generis Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão sui generis por ataque a acórdão prolatado há mais de cinco anos
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do habeas corpus em razão da preclusão sui generis (acórdão com mais de cinco anos), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental