HC 960509 - DECISAO

HC 960509 - DECISAO

A impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação (29/4/2024) e, por isso, consiste em substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo, ademais, vedada a ampla revisão de fatos e provas no habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Semiaberto, Trabalho Externo Na Execução, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Semiaberto Trabalho Externo Na Execução Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cumprimento do regime semiaberto com concessão de trabalho externo
  3. 3 writ impetrado contra acórdão transitado em julgado e substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação (29/4/2024) e, por isso, consiste em substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo, ademais, vedada a ampla revisão de fatos e provas no habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.