HC 961991 - DECISAO

HC 961991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do tráfico (apreensão de drogas, balança, dinheiro fracionado, denúncias anônimas e indícios de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: NIVALDO TAVARES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

NIVALDO TAVARES DA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do tráfico (apreensão de drogas, balança, dinheiro fracionado, denúncias anônimas e indícios de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo