HC 876807 - ACORDAO

HC 876807 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento em elementos concretos do autos (modus operandi, concurso de pessoas, divisão do transporte, escolta por batedores, manutenção de sigilo quanto ao destinatário, interstateidade e elevada quantidade e variedade de drogas), que o réu se dedicava à atividade criminosa, e a alteração desse juízo exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade foi utilizada apenas supletivamente.

Parties
Agravante/paciente: ILSONEI STALLBAUM; Apelante/ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ILSONEI STALLBAUM

Agravante/paciente

Parquet

Apelante/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento em elementos concretos do autos (modus operandi, concurso de pessoas, divisão do transporte, escolta por batedores, manutenção de sigilo quanto ao destinatário, interstateidade e elevada quantidade e variedade de drogas), que o réu se dedicava à atividade criminosa, e a alteração desse juízo exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade foi utilizada apenas supletivamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada.