HC 910175 - ACORDAO

HC 910175 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, havia elementos objetivos que justificaram a busca pessoal realizada por guardas municipais (visualização do fracionamento de droga, fuga e conduta de esconder as drogas), razão pela qual as porções apreendidas na busca pessoal são regulares; contudo, o ingresso e buscas no quarto ocupado exclusivamente pelo acusado, autorizadas por terceiro, foram irregulares e configuraram prova ilícita, devendo tais provas e suas derivadas ser desentranhadas, anulando-se a condenação e determinando novo julgamento após o desentranhamento.

Parties
Paciente: YURI JEAN CORAZZA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Guardas Municipais +1 more

Case Brief

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Parties

YURI JEAN CORAZZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 requisitos para validade de busca pessoal sem mandado (fundada suspeita, art.244 CPP)
  2. 2 competência e pertinência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  3. 3 legitimidade do ingresso domiciliar e autorização de terceiros

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, havia elementos objetivos que justificaram a busca pessoal realizada por guardas municipais (visualização do fracionamento de droga, fuga e conduta de esconder as drogas), razão pela qual as porções apreendidas na busca pessoal são regulares; contudo, o ingresso e buscas no quarto ocupado exclusivamente pelo acusado, autorizadas por terceiro, foram irregulares e configuraram prova ilícita, devendo tais provas e suas derivadas ser desentranhadas, anulando-se a condenação e determinando novo julgamento após o desentranhamento.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para anular a condenação.