AREsp 2545587 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade e deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MICHAEL DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MICHAEL DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
- 3 se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade e deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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