HC 958963 - DECISAO

HC 958963 - DECISAO

Afastada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas por ter sido previamente reconhecida pelo tribunal de origem, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 e fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal.

Parties
Embargante: RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas deve ser decotada por já ter sido afastada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e consequente redimensionamento da pena
  3. 3 Se o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e o efeito desse fato no processamento do pedido

Ratio Decidendi

Afastada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas por ter sido previamente reconhecida pelo tribunal de origem, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 e fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Decotada a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas
  • Reduzida a pena em 1/6, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006